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Direito Tributário

Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal

Por Gabriela Coelho

A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/08/2019. 
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