14.08
Imprensa
Direito Tributário
Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal
Por Gabriela Coelho
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/08/2019.
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/08/2019.