01.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza aplica LGPD e condena empresa que não protegeu dados de cliente
Por Tiago Angelo
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/09/2020.
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/09/2020.