11.12
Imprensa
Direito Tributário
Legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual será analisada pelo STJ
Por Gabriela Coelho
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/12/2019.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/12/2019.