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Direito Tributário

Legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual será analisada pelo STJ

Por Gabriela Coelho

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/12/2019.
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