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Direito Tributário

Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por Fernanda Valente

O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), ao suspender a exigência da inclusão do ICMS nos valores recebidos por uma empresa...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/12/2019.
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