03.07

Imprensa

Direito Tributário

Ministro do STF ​nega cautelar em ADI que questiona o fim do voto de qualidade

Por Rafa Santos

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido cautelar formulado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa (Anfip) em ação direta de inconstitucionalidade que questiona o fim do voto de qualidade, em virtude de empate, no Carf...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/07/2020.
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