20.04

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Direito Tributário

OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade no Carf

A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário. Com esse entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da nova lei e seu cumprimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/04/2020.
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