01.11
Imprensa
Direito Tributário
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Por Jomar Martins
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/10/2019.
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/10/2019.