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Direito Tributário

Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano incentivos fiscais para exportação

O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta de impostos federais a importação de matéria-prima para a fabricação de produtos exportados. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), explicou que sem a aprovação da MP, essas empresas, já prejudicadas pela pandemia, teriam gastos com o pagamento desses impostos. Já o senador Wellington Fagundes (PL-MT) explicou que a prorrogação desses incentivos ajuda na manutenção de empregos. A MP segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

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Proposições legislativas
MPV 960/2020

Fonte: Agência Senado, 27/08/2020.
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