14.10
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF declara inconstitucional lei estadual que permitia cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado
Por Tadeu Rover
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/10/2019.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado...continue lendo
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