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Imprensa

Direito Tributário

Plenário do STF declara inconstitucional lei estadual que permitia cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado

Por Tadeu Rover

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/10/2019.
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