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Contencioso Administrativo e Judicial

Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem forçada, diz STJ

Por Danilo Vital

Assim como o proprietário do imóvel que não tem acesso à via pública, aquele que exerce a sua posse também tem o direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem forçada, mediante pagamento de indenização...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/03/2023.
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