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Direito Tributário

Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias

Por Gabriela Coelho

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a "MP do Contribuinte Legal", que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/12/2019.
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