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Direito do Trabalho

Previsão de comum acordo para ajuizar dissídio coletivo é constitucional, diz STF

Por Fernanda Valente

A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo é uma condição que busca privilegiar a solução consensual dos conflitos, colocando a intervenção estatal, por meio da sentença normativa, como ultima ratio...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/09/2020.
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