O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 667/19 aprova os termos de convenção firmada entre o governo brasileiro e os Emirados Árabes Unidos para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a sonegação e a fraude fiscais. A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes o mesmo imposto de renda sobre lucros, dividendos, juros, royalties e serviços.

O texto da convenção prevê ampla troca de informações e mais efetividade para as ações das autoridades tributárias do Brasil e dos Emirados Árabes Unidos. Além de aumentar a repressão de crimes contra a ordem tributária, a proposta também intensifica o combate aos crimes conexos de viés internacional, como a ocultação de recursos no exterior e a lavagem de dinheiro.

Em relação a bitributação, a convenção favorece a atuação de empresas brasileiras com investimentos no exterior. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 64% das empresas transnacionais brasileiras já sofreram algum tipo de prejuízo como fruto da inexistência de acordos para evitar dupla tributação, os chamados ADTs, entre o Brasil e os países onde operam.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, assinado no ano passado em Brasília, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em 16 de outubro. O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), recomendou a aprovação.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PDL-667/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias, 23/10/2019.