O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16/12), o projeto de lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. O texto substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC), e agora será enviado à sanção presidencial...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/12/2019.