O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 709/19 anula norma da Receita Federal que obriga as cooperativas a recolherem a contribuição previdenciária sobre toda a produção que lhe é entregue pelos cooperados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pela norma (Solução de Consulta 11/17), as cooperativas devem recolher a contribuição, que no campo é conhecida como Funrural, no lugar dos cooperados e segurados especiais. O fisco entendeu a relação cooperativa-cooperado como típica de “ato cooperativo”, passível de tributação, e descartou a possibilidade de uso do contrato de integração agropecuária, onde o recolhimento da contribuição não é exigido.

A norma da Receita Federal é questionada pelo autor do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), que pede a sua suspensão. Segundo ele, pela legislação a entrega da produção à cooperativa não constitui comercialização, ato que poderia ser tributado.

Além disso, Souza afirma que a Lei 13.288/16 permite que as cooperativas firmem contratos de integração com os cooperados. Neste tipo de contrato, o produtor é vinculado à uma agroindústria, que lhe fornece os insumos e orientação e recebe, em troca, a produção.

“A lei é explícita ao afirmar a possibilidade de utilização de contrato de integração vertical por cooperativas”, disse Souza.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PDL-709/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias, 03/02/2020.