O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 650/19 aprova a “Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça”.

Segundo o Ministério da Economia, a convenção introduz limites às competências tributárias dos dois países, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda e traz maior segurança aos negócios em geral.

“O acordo contribuirá dessa forma para o movimento de internacionalização das empresas brasileiras observado em anos recentes, além de fortalecer ainda mais os investimentos suíços no Brasil”, informa o Ministério da Economia.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, assinado no ano passado em Brasília, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em 2 de outubro. O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), recomendou a aprovação.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PDL-650/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias, 07/10/2019.