30.07
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis pera a operação nos Sistemas de Comércio Exterior, e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
A norma tem por objetivo integrar a habilitação às demais etapas de controle aduaneiro, para que o combate à fraude seja mais efetivo, buscando a simplificação do procedimento de habilitação para operar no comercio exterior.
O período para o recebimento das manifestações vai até 14 de agosto e somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos.
Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020
Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui
Fonte: RFB, 29/07/2020.
A norma tem por objetivo integrar a habilitação às demais etapas de controle aduaneiro, para que o combate à fraude seja mais efetivo, buscando a simplificação do procedimento de habilitação para operar no comercio exterior.
O período para o recebimento das manifestações vai até 14 de agosto e somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos.
Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020
Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui
Fonte: RFB, 29/07/2020.