A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Célio Studart (PV-CE) que concede às empresas que atuam no ramo vegano 25% de desconto nos tributos federais que incidem sobre produtos e serviços.

A rejeição do Projeto de Lei 2556/19 foi pedida pelo relator da proposta, deputado Luis Miranda (DEM-DF). Ele argumentou haver incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria, pois o texto afetaria a arrecadação federal.

A legislação federal exige das propostas legislativas que criam ou alteram receita pública a demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, o que não acontece no caso do PL 2556/19.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação orçamentárias implica no arquivamento da proposta, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.

O veganismo consiste na eliminação de toda e qualquer forma de utilização de animais na alimentação, vestuário, composição de produtos, trabalho, entretenimento e comércio em geral.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-2556/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias, 07/11/2019.