07.02
Imprensa
Direito Ambiental
Reparação civil por dano ambiental urbanístico é imprescritível
Por Danilo Vital
O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/02/2023.
O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/02/2023.