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Imprensa

Direito Ambiental

Reparação civil por dano ambiental urbanístico é imprescritível

Por Danilo Vital

O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/02/2023.
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