22.04
Imprensa
Direito Tributário
RJ sanciona lei para facilitar concessão de crédito e incentivos fiscais a empresas
Com objetivo de desburocratizar a concessão de linhas de crédito para micro, pequenos e médios empresários, o governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.796/20 permitindo que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) possa aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. De autoria do poder executivo, a medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20/04).
A nova lei também modifica a Lei 7.495/16, que impedia o Governo do Estado de conceder incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A legislação em vigor já exclui do impedimento às microempresas e empresas de pequeno porte. Com o novo projeto, as empresas de médio porte também poderão receber incentivos fiscais durante o RRF em caso de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública. O texto considera como empresas de médio porte as que tiverem, no exercício fiscal anterior, ativo total inferior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual inferior a R$ 300 milhões.
De acordo com o governador, as medidas darão mais agilidade no apoio às micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente pela crise da Covid-19.
– O objetivo é agilizar o processo de concessão de crédito e liberação dos recursos em função da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão de reuniões presenciais como ocorre agora – declarou Witzel.
Atualmente, de acordo com a Lei 4.534/05 - que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) -, todo incentivo ou financiamento concedidos pela AgeRio com recursos do Fundo tem que ser aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE).
Com a mudança proposta, a concessão de crédito será facilitada, mas ainda necessitará da aprovação final das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e Fazenda. As empresas que aderirem ao financiamento deverão comprovar que não participam de uma oferta de crédito similar no Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), com as mesmas condições e garantias.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, a medida faz parte de um pacote de ações que o Governo do Rio está realizando para minimizar os impactos, na economia fluminense, da crise da covid-19.
– Esta não é uma medida isolada. Temos um plano para recuperação da economia fluminense pós-covid-19 – ressaltou.
Fonte: Portal rj.gov, 20/04/2020.
A nova lei também modifica a Lei 7.495/16, que impedia o Governo do Estado de conceder incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A legislação em vigor já exclui do impedimento às microempresas e empresas de pequeno porte. Com o novo projeto, as empresas de médio porte também poderão receber incentivos fiscais durante o RRF em caso de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública. O texto considera como empresas de médio porte as que tiverem, no exercício fiscal anterior, ativo total inferior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual inferior a R$ 300 milhões.
De acordo com o governador, as medidas darão mais agilidade no apoio às micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente pela crise da Covid-19.
– O objetivo é agilizar o processo de concessão de crédito e liberação dos recursos em função da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão de reuniões presenciais como ocorre agora – declarou Witzel.
Atualmente, de acordo com a Lei 4.534/05 - que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) -, todo incentivo ou financiamento concedidos pela AgeRio com recursos do Fundo tem que ser aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE).
Com a mudança proposta, a concessão de crédito será facilitada, mas ainda necessitará da aprovação final das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e Fazenda. As empresas que aderirem ao financiamento deverão comprovar que não participam de uma oferta de crédito similar no Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), com as mesmas condições e garantias.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, a medida faz parte de um pacote de ações que o Governo do Rio está realizando para minimizar os impactos, na economia fluminense, da crise da covid-19.
– Esta não é uma medida isolada. Temos um plano para recuperação da economia fluminense pós-covid-19 – ressaltou.
Fonte: Portal rj.gov, 20/04/2020.