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Direito Tributário

Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF

Por Danilo Vital

Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/06/2020.

 
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