30.06
Imprensa
Direito Tributário
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF
Por Danilo Vital
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2020.
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2020.