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Imprensa

Direito Tributário

Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de validade

Por Rafa Santos

Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/03/2020.
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