27.03
Imprensa
Direito Tributário
Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de validade
Por Rafa Santos
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/03/2020.
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/03/2020.