O senador Luiz Pastore (MDB-ES) defendeu, nesta segunda-feira (10), em Plenário, a aprovação da medida provisória 899/2019 até o dia 5 de março, data em que perde a validade.

A MP estabelece os critérios para o uso da transação como mecanismo para solução de conflitos fiscais envolvendo os contribuintes devedores e a União, explicou Luiz Pastore, presidente da comissão mista que analisa a medida provisória.

Assim, continuou o senador, o governo poderá recuperar mais rapidamente os ativos a que tem direito de receber, medida importante para fazer frente às despesas, especialmente nesse momento de crise.

— E parece evidente que a política tradicional de refinanciamento e parcelamento extraordinário de créditos atrasados, bem como a extensão de prazos e concessão de descontos, os chamados Refis, têm se revelado pouco efetivos, além de pouco associados ao ideal da justiça fiscal. A proposta do governo inverte a direção do movimento e inspira-se na offer im compromise, prática da receita federal americana. Seu objetivo não é apenas a redução de custos, mas a recuperação mais ágil dos crédito tributários — disse.

Proposições legislativas
MPV 899/2019

Fonte: Agência Senado, 10/02/2020.