A defesa dos direitos e interesses da categoria não se confunde com a disciplina e fiscalização do exercício profissional. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 10.795/2003, que estabelece a eleição de todos os membros dos conselhos regionais de corretores de imóveis e fixa valores máximos para as anuidades das entidades...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/112019.