17.02
Imprensa
Direito Tributário
STF declara inconstitucional lei estadual que possibilitava a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros
Por Rafa Santos
O colegiado do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. A decisão foi provada pela ação direta de inconstitucionalidade da OAB que questionava a normativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/02/2020.
O colegiado do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. A decisão foi provada pela ação direta de inconstitucionalidade da OAB que questionava a normativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/02/2020.