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Direito Tributário

STF declara inconstitucional lei estadual que possibilitava a responsabilização de advogados por infrações tributárias ​de terceiros

Por Rafa Santos

O colegiado do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. A decisão foi provada pela ação direta de inconstitucionalidade da OAB que questionava a normativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/02/2020.
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