18.08
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
Por Danilo Vital
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2020.
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2020.