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Direito Tributário

STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS

Por Danilo Vital

É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/08/2020.
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