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Direito Tributário

STF pode alterar regime de tributação de software com base em caso de 1991

Por Fernanda Valente

Há quase 30 anos, chegou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para discutir o regime de tributação de softwares. Ajuizada pelo PMDB, a ação questionava lei do Mato Grosso que determina a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às operações de cópias ou exemplares dos programas de computador...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/04/2020.
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