16.10
Imprensa
Direito Tributário
STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
Por Gabriela Coelho
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/10/2019.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/10/2019.