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Direito Tributário

STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes ​do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Por Gabriela Coelho

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/10/2019.
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