14.10
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilícitos administrativos geram aplicação de multa...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/09/2024.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ pode reavaliar continuidade delitiva para sanções administrativas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilícitos administrativos geram aplicação de multa...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/09/2024.