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Direito Contratual

TJGO livra franqueada de pagar rescisão contratual de R$ 50 mil

Por considerar que o distrato acordado entre as partes esgotou todas as questões referentes às obrigações após o fim do contrato, o Tribunal de Justiça de Goiás julgou improcedente uma ação de cobrança de multa contratual entre a fabricante de colchões...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/04/2023.
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