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Direito Contratual

TJSP anula 'aviso prévio' em rescisão de contrato de saúde coletivo empresarial

 Por constatar um excesso concedido de forma injustificada à fornecedora na relação contratual, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula de um contrato coletivo empresarial...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/03/2024.
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