07.02

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Direito do Trabalho

TST valida norma que garante paridade entre casais héteros e homoafetivos

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus empregados...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/02/2020.
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