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Contencioso Administrativo e Judicial

Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por equidade será reiniciada

Sem obter maioria absoluta para decidir sobre a existência ou não de repercussão geral, o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/06/2023.
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