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Licitações e Contratos Públicos

Lei estadual que limita contratação de serviços é inconstitucional, diz STF

Por Tiago Angelo

É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/06/2020.
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