22.06
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Lei estadual que limita contratação de serviços é inconstitucional, diz STF
Por Tiago Angelo
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/06/2020.
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/06/2020.