09.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei suspende processos administrativos do RJ no recesso de fim de ano
Foi publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro uma lei que estabelece que a contagem dos prazos processuais administrativos deve correr em dias úteis, além de suspender a tramitação desses processos durante o recesso do fim de ano.
A nova lei, que entra em vigor 60 dias após sua publicação, é uma demanda antiga da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat).
Conhecida agora como Lei 9.789, de 13 de julho de 2022, a nova regulamentação, que teve seu texto elaborado pela Ceat, altera as leis estaduais 3.467/2000 e 5.427/2009, bem como o Decreto-Lei 05 de 1975, para eliminar disparidades em relação aos processos administrativos e judiciais, cujas tramitações são reguladas por leis distintas.
Enquanto o Código de Processo Civil de 2015 já prevê esse hiato de 20 de dezembro a 20 de janeiro no processo judicial, os processos administrativos (Detran, Sefaz, Conselho de Contribuintes, Previdência Estadual, por exemplo) continuavam a correr. Segundo a OAB, isso sacrificava a advocacia, que não conseguia garantir dias de folga no fim do ano por causa da agenda de prazos.
"Esta era uma luta antiga da nossa comissão, abraçada pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e que contou com apoio importante da PGE [Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro]. Além da melhoria para a advocacia que milita no Rio de Janeiro, esta lei traz uma garantia substancial a advogados e advogadas de todo o Brasil, porque outras seccionais já estão se movimentando neste sentido. Já há, inclusive, uma nota da Comissão Nacional de Assuntos Tributários da OAB e dos membros do Colégio de Comissões Tributárias da Ordem destacando a atuação da Seccional fluminense neste pleito e pedindo a extensão da legislação a outros estados e municípios", comemora o presidente da Ceat, Maurício Faro.
Após a movimentação da OAB-RJ, o governador do Rio encaminhou à Assembleia Legislativa, no início de junho, um pedido de prioridade para a análise do projeto de lei. Apelo reforçado pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira, que visitou o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ), também em junho. O projeto foi aprovado pelo plenário da casa legislativa no último dia 21. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.
Fonte: ConJur, 14/07/2022.
A nova lei, que entra em vigor 60 dias após sua publicação, é uma demanda antiga da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat).
Conhecida agora como Lei 9.789, de 13 de julho de 2022, a nova regulamentação, que teve seu texto elaborado pela Ceat, altera as leis estaduais 3.467/2000 e 5.427/2009, bem como o Decreto-Lei 05 de 1975, para eliminar disparidades em relação aos processos administrativos e judiciais, cujas tramitações são reguladas por leis distintas.
Enquanto o Código de Processo Civil de 2015 já prevê esse hiato de 20 de dezembro a 20 de janeiro no processo judicial, os processos administrativos (Detran, Sefaz, Conselho de Contribuintes, Previdência Estadual, por exemplo) continuavam a correr. Segundo a OAB, isso sacrificava a advocacia, que não conseguia garantir dias de folga no fim do ano por causa da agenda de prazos.
"Esta era uma luta antiga da nossa comissão, abraçada pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e que contou com apoio importante da PGE [Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro]. Além da melhoria para a advocacia que milita no Rio de Janeiro, esta lei traz uma garantia substancial a advogados e advogadas de todo o Brasil, porque outras seccionais já estão se movimentando neste sentido. Já há, inclusive, uma nota da Comissão Nacional de Assuntos Tributários da OAB e dos membros do Colégio de Comissões Tributárias da Ordem destacando a atuação da Seccional fluminense neste pleito e pedindo a extensão da legislação a outros estados e municípios", comemora o presidente da Ceat, Maurício Faro.
Após a movimentação da OAB-RJ, o governador do Rio encaminhou à Assembleia Legislativa, no início de junho, um pedido de prioridade para a análise do projeto de lei. Apelo reforçado pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira, que visitou o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ), também em junho. O projeto foi aprovado pelo plenário da casa legislativa no último dia 21. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.
Fonte: ConJur, 14/07/2022.