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Direito Tributário

Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019 (Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010)

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Acesse a norma na íntegra AQUI.
 
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