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Contencioso Administrativo e Judicial

Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de tramitação

Processos em que o autor, réu ou interessado seja pessoa com deficiência (PCD) têm prioridade de tramitação. A recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.

No documento (Recomendação n° 25/2023-CGJ), a CGJ sugere que o tempo de tramitação dos processos seja de 15 meses até a decisão final em primeira instância, respeitadas as particularidades da unidade judicial e a complexidade da demanda.

O objetivo é garantir acessibilidade e inclusão das pessoas ao Poder Judiciário com autonomia. "Assim como a pessoa com deficiência tem prioridade de atendimento em um órgão público, ela tem o direito de receber a prestação jurisdicional de forma prioritária, conforme determina a Lei Geral de Inclusão (13.146/2015)", ressalta o Presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TJRS, Juiz-Corregedor Bruno Massing de Oliveira.

Semana
Estamos na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que vai de 21 a 27 de agosto. A Lei nº 13.583/17 instituiu a semana com o objetivo de desenvolver ações para conscientizar toda a sociedade sobre as necessidades específicas desse público e combater o preconceito e a discriminação.

O TJRS promoverá, nesta terça-feira (22/08), o bate-papo sobre "O acesso à Justiça da Pessoa com Deficiência", a partir das 14h, no auditório do Foro Central II, em Porto Alegre. O evento é promovido pela CPAI do TJRS.

Haverá transmissão pelo canal do TJRS no YouTube. Acesse o link abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=rlbknDK8wD4

O encontro terá como mediador o Juiz-Corregedor Bruno Massing de Oliveira e participação do Juiz de Direito Gustavo Borsa Antonello, Defensor Público Ricardo Girardello, Promotor de Justiça Leonardo Menin, o Advogado Jorge Curtis e o Diretor da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) Diego Silva.

Na quarta-feira (23/08), às 14h, será realizada uma oficina básica de Libras, com o instrutor da Faders, Luciano Abreu. A atividade é voltada aos servidores do Judiciário e acontecerá no Auditório Desembargador Osvaldo Stefanello, no 6º andar do Palácio da Justiça.

Encerrando a programação, na quinta-feira (24/08), às 17h, uma nova edição do Pausa&Prosa abordará a "Inclusão e Deficiência: Um Assunto para Todos Nós", com a mediação da Desembargadora Liége Puricelli Pires, Presidente do Comitê da Saúde do TJRS, apresentação do Juiz-Corregedor Bruno Massing de Oliveira e palestra da Psicóloga e Gestora do Instituto Pertence, Marina Barth.

Fonte: TJRS, 22/08/2023.
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