A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. O texto cria o programa Tax Free.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ao texto original do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e um apensado.

O relator reconheceu a adequação orçamentária e financeira dos projetos, mas determinou que o Poder Executivo deverá incluir o resultado da renúncia fiscal em proposta orçamentária. Também caberá ao Executivo regulamentar o modelo de devolução de impostos.

Conforme o substitutivo, poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins. O texto original também incluía o ICMS, mas o relator na Comissão de Finanças definiu que, como esse imposto é estadual, a devolução será facultativa.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Turismo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PLP-353/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias, 12/12/2019.