26.04
Imprensa
Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe competência em causas públicas
Por José Higídio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (24/4), invalidou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) em bancos públicos...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/04/2023.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (24/4), invalidou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) em bancos públicos...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/04/2023.