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Direito Constitucional

STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe competência em causas públicas

Por José Higídio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (24/4), invalidou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) em bancos públicos...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/04/2023.
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