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Direito Constitucional

STF forma maioria contra norma que expande casos de impedimento de juiz

A norma contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil ofende a Constituição, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/08/2023.
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