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Contencioso Administrativo e Judicial

STF tem maioria por repercussão geral de honorários por equidade

Por José Higídio

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (8/8), para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/08/2023.
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