14.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças nos juizados especiais da Fazenda Pública
Por Gabriela Coelho
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de ato administrativo estadual ou municipal, salvo quando se tratar de ato de natureza previdenciária ou que trate de lançamento fiscal. É o que diz o Projeto de Lei 8598/17, aprovado nesta quinta-feira (10/10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/10/2019.
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de ato administrativo estadual ou municipal, salvo quando se tratar de ato de natureza previdenciária ou que trate de lançamento fiscal. É o que diz o Projeto de Lei 8598/17, aprovado nesta quinta-feira (10/10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/10/2019.