04.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Congresso mantém veto a prazo para medidas cautelares no STF
Por Gabriela Coelho
O Congresso manteve nesta quarta-feira (2/10), um veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal. A proposta previa que a norma fosse válida para três tipos de dispositivos: arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/10/2019.
O Congresso manteve nesta quarta-feira (2/10), um veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal. A proposta previa que a norma fosse válida para três tipos de dispositivos: arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/10/2019.