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Decreto nº 10.153, de 03/12/2019 (Salvaguardas de proteção - Identidade - Denunciantes - Ilícitos - Irregularidades - Alteração - Decreto nº 9.492/2018)

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Acesse a norma na íntegra AQUI.

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