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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de alvarás

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Conselho Nacional de Justiça que recomende a tribunais de todo o país a realização de mutirões ou forças-tarefas para emissão de alvarás judiciais até o final do ano...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/11/2022.
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