24.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de particulares
Por Fernanda Valente
Caberá ao Plenário físico do Supremo Tribunal Federal decidir se o Tribunal de Contas da União tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas e determinar a indisponibilidade de bens...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/08/2020.
Caberá ao Plenário físico do Supremo Tribunal Federal decidir se o Tribunal de Contas da União tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas e determinar a indisponibilidade de bens...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/08/2020.