06.12

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Contencioso Administrativo e Judicial

Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define STJ

Por Fernanda Valente

Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12)...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2019.
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