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Contencioso Administrativo e Judicial

Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em outro estado, diz STF

O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) em um estado específico só é possível se, no local do requerente, a instalação deste mesmo IRDR já foi negada...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/04/2020.
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