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Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais

Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/12/2019.
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