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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e amplia transparência

Danilo Vital

O Superior Tribunal de Justiça decidiu adotar regra que mantém como válidos os votos do julgamento virtual quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mudança de composição do colegiado...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/09/2024.
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